No universo das relações contratuais, dois regimes jurídicos distintos merecem especial atenção: os contratos de consumo e os contratos empresariais . Ambos encontram fundamentos legais diversos e partem de premissas jurídicas completamente distintas quanto a base legal da relação, ao espaço de negociação entre as partes e à avaliação dos riscos contratuais envolvidos.   Nos contratos de consumo , é admitida a utilização de contratos de adesão , instrumentos previamente elabo

Nas contratações empresariais, grande parte da atenção costuma se concentrar na negociação de cláusulas, na definição de responsabilidades e na alocação de riscos contratuais. No entanto, um aspecto essencial para a própria validade do negócio jurídico ainda é frequentemente negligenciado: a verificação da representação de quem assina o contrato em nome da pessoa jurídica. No direito brasileiro, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de pessoas físicas investidas de

O avanço das ferramentas de inteligência artificial trouxe ganhos relevantes à prática jurídica, especialmente na organização de informações, padronização de textos e otimização de tarefas operacionais. No campo contratual, entretanto, a utilização dessas ferramentas como substitutas, e não como instrumentos de apoio, revela limites jurídicos significativos. A ideia de que a inteligência artificial poderia assumir, de forma autônoma, a elaboração de contratos decorre de uma c